Termos e Condições

RoyalPlay é uma marca operada por PokerHouse Entretenimento Digital Ltda., CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em Rua Exemplo, 100 — São Paulo/SP, CEP 00000-000, Brasil, autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line, nos termos da Lei nº 14.790/2023. A autorização está registrada sob a referência SPA/MF nº 0001/2026. Nestes Termos, “RoyalPlay”, “nós” e “nosso” se referem a PokerHouse Entretenimento Digital Ltda..

Ao criar uma Conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e Condições (“Termos”). Se não concordar com alguma condição, não crie uma Conta nem use nossos serviços.

Estes Termos valem para todos os produtos da Plataforma: cassino, cassino ao vivo, Originais, pôquer e apostas esportivas. Junto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, as Regras de Apostas, a Política de PLD/FT e KYC, a página de Jogo Responsável e os termos específicos de cada promoção, eles formam o contrato entre você e PokerHouse Entretenimento Digital Ltda.. As regras de cada jogo e de cada promoção prevalecem naquilo que tratarem de forma específica; nos demais casos, prevalecem estes Termos.

Os termos abaixo, quando escritos com inicial maiúscula, têm o significado indicado nesta seção. As mesmas definições valem para as nossas demais políticas, salvo quando alguma delas trouxer definição própria.

• Plataforma: o site inst-talos-demo-pokerhouse-dev.up.railway.app, seus aplicativos e os demais canais pelos quais oferecemos nossos produtos.
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível, vinculado ao seu CPF, pelo qual você deposita, aposta, saca e gerencia suas preferências.
• Saldo real: os valores depositados por você e os ganhos disponíveis para saque.
• Saldo de bônus: créditos promocionais que só podem ser sacados depois de cumpridas as condições da promoção.
• Aposta: qualquer valor arriscado em uma rodada, mão de pôquer, jogo ou evento esportivo, válido somente após a confirmação pelos nossos servidores.
• Jogos: os caça-níqueis (slots), o cassino ao vivo, os jogos de mesa, os Originais, o pôquer e as apostas esportivas disponíveis na Plataforma.
• Originais: jogos desenvolvidos por nós, como Crash, Mines, Plinko, Dice e Limbo.
• Provedores: empresas terceiras que desenvolvem e fornecem os jogos disponibilizados na Plataforma.
• Caixa: a área da Plataforma em que você faz depósitos e saques e consulta os meios de pagamento disponíveis e seus limites.
• Verificação ou KYC: o processo de confirmação da sua identidade, idade e dados cadastrais.
• RNG: o gerador de números aleatórios certificado que define os resultados dos jogos de forma imprevisível.
• RTP: o retorno teórico ao jogador, isto é, o percentual médio do valor apostado que um jogo devolve em prêmios no longo prazo.
• Requisito de apostas: o volume de apostas necessário para que um bônus e os ganhos obtidos com ele sejam convertidos em Saldo real.

Para abrir uma Conta e apostar, você precisa ter pelo menos 18 anos, plena capacidade civil e CPF em situação regular perante a Receita Federal, além de estar no território brasileiro, onde estamos autorizados a operar. Você deve jogar apenas em seu próprio nome, com recursos próprios e para fins de entretenimento pessoal. Mesmo que cumpram esses requisitos, não podem se cadastrar nem apostar, direta ou indiretamente:

• Menores de idade: pessoas com menos de 18 anos, em nenhuma hipótese, conforme a Lei nº 14.790/2023 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
• Pessoas ligadas ao operador: sócios, acionistas controladores, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerentes e empregados de PokerHouse Entretenimento Digital Ltda., bem como seus cônjuges, companheiros e parentes, nos termos definidos pela legislação.
• Agentes públicos: servidores e outras pessoas que exerçam função pública diretamente relacionada à regulação, ao controle ou à fiscalização da atividade de apostas.
• Pessoas com influência sobre resultados: quem tenha acesso privilegiado aos sistemas de apostas ou possa influenciar o resultado de um evento objeto de aposta, como atletas, árbitros, treinadores e dirigentes esportivos.
• Pessoas com transtorno do jogo: pessoas diagnosticadas com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado.
• Pessoas autoexcluídas: quem estiver inscrito em cadastro nacional de autoexclusão ou tiver autoexclusão ativa na Plataforma.
• Demais impedidos: outras pessoas proibidas de apostar pela legislação ou pela regulamentação da SPA/MF.

O acesso a partir de territórios em que não estamos autorizados a operar é bloqueado. É proibido usar VPN, proxy, redes de anonimização ou qualquer outra ferramenta para ocultar ou alterar sua localização ou sua identidade, e podemos verificar sua localização a qualquer momento, bloqueando o acesso quando ela não puder ser confirmada.

Se constatarmos que você se enquadra em alguma hipótese de impedimento, a Conta será bloqueada, as apostas poderão ser anuladas e os valores depositados serão devolvidos à conta de origem, ressalvadas as retenções exigidas por lei ou por autoridade competente. Declarações falsas sobre idade ou elegibilidade constituem violação grave destes Termos.

Cada pessoa pode ter apenas uma Conta, vinculada ao seu CPF. Pessoas que moram na mesma residência podem ter Contas próprias, desde que cada uma use os próprios dados, documentos, e-mail, telefone e conta de pagamento e nunca acesse a Conta da outra. Contas que compartilhem dispositivo, endereço IP, endereço residencial ou meio de pagamento podem passar por verificação adicional, e Contas duplicadas serão encerradas.

Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e mantê-los assim enquanto tiver uma Conta. Nome, CPF e data de nascimento só podem ser corrigidos pelo suporte, mediante comprovação documental. O uso de informações falsas ou de terceiros leva ao bloqueio da Conta e pode ser comunicado às autoridades competentes.

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e pelas operações feitas com elas até nos avisar de um possível acesso indevido, salvo quando o problema decorrer de falha de segurança nossa. Ao receber o aviso, bloqueamos a Conta preventivamente e investigamos o ocorrido. Para proteger sua Conta:

• Senha: use uma senha forte e exclusiva e não a compartilhe com ninguém — nossa equipe nunca pede sua senha.
• Verificação em duas etapas (2FA): recomendamos ativá-la nas configurações da Conta.
• Uso pessoal: a Conta é intransferível; é proibido vendê-la, cedê-la, emprestá-la ou permitir que outra pessoa jogue por você.
• Acesso suspeito: se notar atividade que você não reconhece, altere sua senha e avise imediatamente o suporte em suporte@pokerhouse.example.

Para cumprir a Lei nº 14.790/2023, a regulamentação da SPA/MF e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998), verificamos a identidade de todos os jogadores. A Verificação deve ser concluída antes do primeiro depósito e estar em dia antes do primeiro saque; enquanto estiver pendente, depósitos, apostas e saques ficam indisponíveis. Ela inclui:

• Validação do CPF: conferimos nome, data de nascimento e situação cadastral com base nos dados da Receita Federal.
• Documento de identidade: imagem de um documento oficial com foto e dentro da validade, como RG, Carteira de Identidade Nacional (CIN), CNH ou passaporte.
• Biometria facial: uma selfie com prova de vida, comparada à foto do documento para confirmar que você é o titular.
• Consultas de conformidade: verificação em listas de sanções, de pessoas expostas politicamente (PEP) e de autoexclusão.

Podemos solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais, como comprovante de endereço, comprovante de titularidade da conta de pagamento e informações sobre a origem dos recursos e do patrimônio, especialmente diante de valores elevados ou movimentações atípicas. Também podemos repetir a biometria facial, por exemplo, no acesso por um novo dispositivo, na alteração de dados da Conta ou antes de um saque.

Se você se recusar a enviar as informações solicitadas, não concluir a Verificação no prazo indicado ou apresentar documentos inválidos, podemos limitar ou suspender depósitos, apostas e saques e, se for o caso, encerrar a Conta. Documentos falsos são comunicados às autoridades. Os detalhes estão na Política de PLD/FT e KYC, e o tratamento dos seus dados, inclusive biométricos, segue a Política de Privacidade.

Os depósitos são feitos em reais (BRL), pelos meios disponíveis no Caixa, a partir de uma conta de sua titularidade — com o mesmo CPF da sua Conta — mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil. Não aceitamos dinheiro em espécie nem pagamentos feitos por terceiros, e depósitos vindos de contas de outra titularidade são recusados ou devolvidos à origem.

Os valores mínimos e máximos, que podem variar conforme o meio de pagamento, são exibidos no Caixa antes da confirmação, e os limites de depósito que você definir sempre prevalecem. Depósitos confirmados costumam ser creditados em poucos minutos; se o valor não aparecer, fale com o suporte e envie o comprovante.

Se um depósito for estornado, contestado ou cancelado junto à instituição de pagamento, podemos debitar o valor correspondente do seu saldo, anular apostas e ganhos feitos com esses recursos e suspender a Conta até a regularização. Contestações feitas de má-fé são tratadas como fraude.

Sua Conta não é uma conta bancária nem de investimento: os saldos não rendem juros nem correção monetária, e os depósitos se destinam exclusivamente a apostas. Depósitos seguidos de pedidos de saque sem atividade de jogo compatível podem ser analisados e, quando necessário, devolvidos à conta de origem.

Os saques são pagos em reais, pelos meios disponíveis no Caixa, somente para uma conta de sua titularidade — com o mesmo CPF da sua Conta — mantida em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil. Para sacar, sua Conta precisa estar verificada e sem pendências de documentação. Nunca pagamos saques a terceiros nem em dinheiro em espécie.

Em geral, saques aprovados são processados em poucos minutos e sempre dentro dos prazos previstos na regulamentação da SPA/MF; o momento em que o valor aparece na sua conta também depende da instituição recebedora. Os valores mínimos e máximos por saque e por período são exibidos no Caixa.

Por segurança e para cumprir obrigações de prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, podemos submeter um saque a análise adicional e pedir documentos complementares antes de liberá-lo. Durante a análise, o valor fica reservado e informamos você sobre o andamento. Se forem confirmadas irregularidades, aplicam-se as seções “Condutas proibidas” e “Suspensão e encerramento”.

O Saldo de bônus só pode ser sacado depois de convertido em Saldo real, conforme os termos da promoção, e um pedido de saque com bônus ativo pode cancelá-lo. Você é responsável por declarar seus ganhos nos termos da legislação tributária, e prestaremos à Receita Federal as informações exigidas por lei.

Quando oferecidas e permitidas pela regulamentação aplicável, nossas promoções são opcionais e dependem da sua adesão. Não concedemos adiantamentos, antecipações ou vantagens prévias para a realização de apostas, práticas vedadas pela Lei nº 14.790/2023.

Cada promoção tem termos específicos, apresentados antes da adesão, que informam elegibilidade, prazo, jogos participantes, Requisito de apostas, aposta máxima enquanto o bônus estiver ativo e valor máximo de conversão. Esses termos prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem.

Quando houver Requisito de apostas, o bônus e os ganhos obtidos com ele só se tornam Saldo real depois que o volume de apostas exigido for cumprido dentro do prazo. Os jogos contribuem de formas diferentes para esse cálculo, conforme as Regras de Apostas, e o Saldo real é usado antes do Saldo de bônus, salvo indicação em contrário. Vencido o prazo, o bônus e os ganhos vinculados a ele expiram.

Consideramos abuso de bônus, entre outras práticas, usar múltiplas Contas, agir em conluio, fazer apostas de baixo risco ou cobertas para liberar o bônus, ultrapassar a aposta máxima e explorar erros nos termos ou nos jogos. Nesses casos, podemos cancelar o bônus e os ganhos relacionados, impedir sua participação em promoções futuras e, em casos graves, encerrar a Conta. O Saldo real que não decorrer do abuso continua sendo seu.

Os Jogos são fornecidos por Provedores licenciados e, no caso dos Originais, por nós. Os resultados são definidos por RNG certificado por laboratórios independentes acreditados, como exige a regulamentação, e as regras, a tabela de pagamentos e o RTP teórico de cada jogo ficam no painel de informações do próprio jogo. O RTP é uma média teórica de longo prazo e não garante ganhos em nenhuma sessão.

Se houver divergência entre o que aparece no seu dispositivo e os registros dos nossos servidores ou dos servidores do Provedor, prevalecem os registros dos servidores. As apostas são liquidadas automaticamente com base nesses registros e nas regras de cada jogo.

O mau funcionamento anula todas as jogadas e pagamentos: se um jogo apresentar falha técnica, as apostas afetadas são anuladas e os valores apostados, devolvidos. Em caso de desconexão, a rodada é retomada ou liquidada conforme as regras do jogo, e o resultado fica disponível no seu histórico.

Podemos corrigir ou anular apostas e prêmios decorrentes de erros evidentes (como multiplicadores, cotações ou tabelas de pagamento claramente incorretos, ou créditos lançados por engano), sempre informando você. Se perceber um erro, comunique o suporte e não se aproveite dele. Os detalhes estão nas Regras de Apostas e, para pôquer e apostas esportivas, nas regras específicas de cada produto.

Apostar deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de renda ou um meio de recuperar perdas. Por isso, oferecemos as ferramentas abaixo na área de jogo responsável da sua Conta e recomendamos configurá-las antes de começar a jogar:

• Limites: limites de depósito diários, semanais ou mensais e, quando disponíveis na sua Conta, limites de perda e de tempo de jogo.
• Alertas de sessão (reality check): lembretes sobre o tempo de jogo, no intervalo que você escolher, de 15 a 120 minutos.
• Pausa: bloqueio temporário da Conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias.
• Autoexclusão: bloqueio da Conta por 6 meses, 1 ano ou 5 anos, válido para todas as marcas operadas por PokerHouse Entretenimento Digital Ltda..

A redução de um limite vale imediatamente; o aumento ou a remoção só entra em vigor após um período de espera de 24 horas. A pausa e a autoexclusão não podem ser revertidas antes do fim do período escolhido. Durante esse período, você não pode apostar nem depositar, não recebe comunicações de marketing e pode sacar o Saldo real disponível para a sua conta de pagamento.

Monitoramos sinais de jogo de risco e podemos entrar em contato com você, sugerir ferramentas ou aplicar limites e pausas quando necessário para sua proteção. Na página Jogo Responsável, você encontra um teste de autoavaliação e organizações que oferecem apoio gratuito.

Para proteger você, os demais jogadores e a integridade dos Jogos, é proibido praticar, direta ou indiretamente, as condutas abaixo. A lista é exemplificativa e não exclui outras práticas ilícitas ou contrárias à boa-fé:

• Fraude: usar dados, documentos ou meios de pagamento falsos, adulterados ou de terceiros.
• Conluio: combinar jogadas ou trocar informações com outros jogadores, inclusive para transferir fichas no pôquer (chip dumping).
• Automação: usar robôs (bots), scripts, softwares de assistência ou qualquer ferramenta que jogue ou tome decisões por você.
• Múltiplas Contas: abrir mais de uma Conta ou usar a Conta de outra pessoa.
• Lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo: movimentar recursos de origem ilícita ou usar a Conta para ocultar a origem ou o destino de valores.
• Exploração de falhas: aproveitar-se de erros, bugs ou falhas técnicas dos Jogos ou da Plataforma em vez de comunicá-los.
• Estornos abusivos: contestar indevidamente depósitos ou pedir o estorno de valores já usados em apostas.
• Ocultação de localização: usar VPN, proxy ou ferramentas semelhantes para burlar restrições territoriais ou de identidade.
• Manipulação de resultados: participar de qualquer tentativa de interferir no resultado de um jogo ou de um evento esportivo.
• Comportamento abusivo: ofender, ameaçar, discriminar ou assediar nossa equipe ou outros jogadores, inclusive no chat.

Se identificarmos alguma dessas condutas, podemos anular as apostas envolvidas, cancelar bônus e ganhos decorrentes da irregularidade, reter valores durante a investigação, suspender ou encerrar a Conta e comunicar os fatos às autoridades competentes, como o COAF, a SPA/MF e as autoridades policiais. Também podemos buscar a reparação dos prejuízos causados.

Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento, pelas configurações da Conta ou pelo suporte. O Saldo real disponível é transferido para sua conta de pagamento após as verificações aplicáveis, e bônus não convertidos são cancelados. Se o motivo for o controle do jogo, prefira a autoexclusão, que impede a reabertura da Conta durante o período escolhido.

Podemos suspender ou encerrar sua Conta se você descumprir estes Termos, se for constatado impedimento legal, diante de suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou outra irregularidade, por determinação de autoridade competente ou se deixarmos de operar a Plataforma. Informaremos a medida e seus motivos, salvo quando a lei impedir essa comunicação.

Nesses casos, o Saldo real legítimo é pago na conta de sua titularidade após a conclusão das verificações. Valores decorrentes de conduta proibida podem ser anulados, e valores cuja retenção seja exigida por lei ou por ordem judicial ou administrativa permanecem retidos pelo tempo necessário.

Consideramos inativa a Conta sem acesso por 12 meses consecutivos. Antes de qualquer medida, enviamos avisos ao e-mail cadastrado com pelo menos 30 dias de antecedência; depois disso, a Conta pode ser bloqueada para novas apostas e encerrada. O Saldo real continua sendo seu, sem cobrança de tarifas de inatividade, e pode ser sacado mediante contato com o suporte e confirmação de identidade, observada a legislação aplicável.

A marca RoyalPlay, os logotipos, o layout, os textos, as imagens, o software, os Originais e os demais conteúdos da Plataforma pertencem a PokerHouse Entretenimento Digital Ltda. ou a seus licenciantes, como os Provedores, e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere a você direitos sobre esses conteúdos.

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma apenas para entretenimento pessoal. É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, fazer engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada (scraping), incorporar a Plataforma em outros sites ou usá-la para fins comerciais sem nossa autorização por escrito.

Respondemos pelos serviços que prestamos nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e da legislação aplicável. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a lei garante a você como consumidor.

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção (avisada com antecedência sempre que possível), atualizações, falhas de terceiros, como provedores de internet, instituições de pagamento e Provedores, ou eventos de força maior. Apostas em andamento nessas situações são tratadas conforme as regras do jogo.

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por perdas decorrentes do resultado das apostas, que fazem parte da natureza do jogo; pelo uso das suas credenciais por pessoas a quem você as tenha revelado; nem por falhas no seu dispositivo ou na sua conexão. Links para sites de terceiros são oferecidos apenas por conveniência: não controlamos nem endossamos esses sites e não respondemos pelo seu conteúdo ou pelas suas práticas.

Se tiver qualquer problema, fale primeiro com nosso suporte, pelo chat da Plataforma ou pelo e-mail suporte@pokerhouse.example. Todo atendimento recebe um número de protocolo, que permite acompanhar e escalar o caso. Para agilizar a análise, informe data e horário, o identificador da rodada ou da aposta, quando houver, e uma descrição do ocorrido. Se precisar levar o caso adiante, siga estas etapas:

1. Suporte: registre a solicitação pelo chat ou por suporte@pokerhouse.example e anote o número de protocolo.
2. Ouvidoria: se a resposta não resolver o problema, peça pelo mesmo e-mail o encaminhamento do caso à nossa Ouvidoria, informando o protocolo; ela reavalia o caso de forma independente, dentro dos prazos previstos na regulamentação.
3. Canais públicos: você pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado ou município.
4. Regulador: você também pode comunicar o caso à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), que supervisiona os operadores autorizados.

Esses canais são complementares e não condicionam o seu direito de recorrer ao Poder Judiciário. Para contestar o resultado de uma rodada ou aposta específica, veja também os prazos e procedimentos descritos nas Regras de Apostas.

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na legislação, na regulamentação, nos nossos produtos ou na operação. A data da versão em vigor aparece no topo deste documento, e versões anteriores podem ser solicitadas ao suporte.

Avisaremos sobre as alterações com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail e na Plataforma, salvo quando a mudança for exigida por lei ou por autoridade em prazo menor ou for exclusivamente em seu benefício. Alterações relevantes exigem nova aceitação no seu próximo acesso. Se não concordar, você poderá deixar de usar a Plataforma, sacar o Saldo real disponível e encerrar a Conta, sem qualquer custo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023, a Lei nº 13.756/2018, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e a regulamentação da SPA/MF. Questões não previstas nestes Termos são resolvidas de acordo com essas normas.

Para qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas, e a tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.

Estes Termos estão disponíveis em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português.

Estamos à disposição para esclarecer dúvidas sobre estes Termos ou sobre sua Conta. Use o canal mais adequado ao seu assunto:

• Atendimento ao jogador: chat na Plataforma (inst-talos-demo-pokerhouse-dev.up.railway.app) e e-mail suporte@pokerhouse.example.
• Ouvidoria: e-mail suporte@pokerhouse.example, informando o número de protocolo do atendimento anterior.
• Privacidade e proteção de dados: nosso encarregado (DPO), pelo e-mail privacidade@pokerhouse.example.
• Correspondência: PokerHouse Entretenimento Digital Ltda., Rua Exemplo, 100 — São Paulo/SP, CEP 00000-000, Brasil.